POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DE APLICATIVO

Aplicativo “Linhares Digital”

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Aplicativo Linhares Digital (“Aplicativo”), em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS, desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Linhares (“PML”), sediada na Av. Augusto Pestana, 790, Centro, Linhares, ES, CEP: 29.900-192, CNPJ nº 27.167.410/0001-88.

A Prefeitura Municipal de Linhares tem como compromisso garantir a privacidade e segurança dos aplicativos disponibilizados aos cidadãos, desta forma, apresentamos neste documento nossa Política de Privacidade com objetivo de esclarecer aos usuários o tratamento dado às informações coletadas neste Aplicativo.

O Aplicativo Linhares Digital é um portal da Prefeitura Municipal de Linhares com o objetivo de oferecer aos cidadãos mais um canal para consumo de serviços, solicitações e acompanhamentos, além de eventos do Município e novidades.

O Aplicativo terá, ao longo do tempo, a incorporação de todo um conjunto de serviços da PML nas suas diversas áreas de atuação, porém, neste momento, está sendo disponibilizada uma ferramenta que  informa a respeito das permissões de uso e ocupação do solo do Município de Linhares.

Por meio de uma interface intuitiva, o Aplicativo permite que sejam consultadas zonas, índices urbanísticos e empreendimentos possíveis em cada local do território municipal, adotando, como fontes de dados, as Leis Complementares n° 11/2012 (Plano Diretor Municipal), n° 13/2012 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e n° 14/2012 (Lei de Parcelamento do Solo).

Ressalta-se que o presente instrumento tem caráter estritamente consultivo, não caracterizando, em circunstância alguma, documentação ou informe de aprovação, anuência, viabilidade ou afins.

Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições desta Política de Privacidade e Termos de Uso.

Alertamos que caso não concorde com os termos desta política, não é recomendável o acesso e utilização deste Aplicativo.

I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1- Coleta de Dados

1.1 Dados para cadastramento de conta de usuário

Para o acesso a determinados serviços públicos disponíveis no Aplicativo, como, por exemplo, emissão de extratos, você deverá realizar seu cadastro para a criação de uma Conta de Usuário, para a qual você definirá um usuário e senha.

Os seus dados pessoais requisitados para cadastro no Aplicativo permanecerão armazenados no banco de dados da PML por período indeterminado, sendo que o usuário poderá solicitar a exclusão dos mesmos a qualquer tempo.

Alertamos que o cadastramento de conta de usuário no Aplicativo poderá ser vinculado com outro sistema da PML necessário para o atendimento à sua solicitação.

Para o cadastro você deverá informar os seus dados pessoais abaixo listados, que serão tratados pela PML conforme a finalidade indicada.

Nome: Coletamos seu nome para identificação do usuário, proporcionando uma experiência personalizada e segura.

CPF: O número do CPF é coletado com a finalidade de identificar unicamente cada usuário, garantindo a autenticidade das transações e dos serviços realizados pelo Aplicativo.

Email: Seu endereço de email é utilizado para comunicações diretas, incluindo validação de cadastro, recuperação de senha, notificações importantes e outras informações relevantes sobre os serviços oferecidos.

Número de telefone: Coletamos seu número de telefone para fins de comunicação direta em situações necessárias relacionadas aos serviços solicitados.

Endereço residencial: Seu endereço residencial é utilizado para comunicação com o usuário, para aprimorar o cadastro e para fins estatísticos a fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

1.2 Informações coletadas durante a navegação no Aplicativo

Durante a navegação no Aplicativo serão coletadas apenas as informações sobre a navegação nos serviços disponíveis no próprio Aplicativo. Para a funcionalidade de “Consulta do Local de Interesse” e “Geração de Extrato” sobre o plano diretor, o usuário poderá conceder acesso a sua localização geográfica. Tal informação não fica vinculada à sua conta de usuário, sendo utilizada apenas durante a sessão de consulta. Em relação ao extrato de consulta prévia, o documento ficará armazenado na base de dados da PML e associado à conta do usuário.

1.3 Tratamento dos dados coletados

Coletamos os seus dados pessoais para cumprir obrigação legal e para que a administração pública possa disponibilizar para você serviços de forma mais eficiente, simplificada e em múltiplos canais de acesso, inclusive remotos, tendo por objetivo a execução de uma política pública de facilidade do uso dos serviços em canais eletrônicos (governo eletrônico).

Ainda, coletamos os seus dados pessoais cadastrais, criando uma Conta de usuário, de modo que você tenha maior segurança em realizar suas solicitações e acessar determinados serviços públicos disponíveis no Aplicativo, ou seja, você cria sua senha e somente você poderá se utilizar dos seus dados para abrir uma solicitação, sendo um mecanismo de segurança para você e para a PML, buscando evitar fraudes.

Mas, também coletamos os seus dados para nosso legítimo interesse, para que possamos oferecer o melhor serviço para você usuário, permitindo que a PML avalie a preferência dos usuários que demonstrem a necessidade de futuras alterações.

As informações enviadas serão utilizadas somente para os fins previstos neste Termos de Uso e Política de Privacidade, em nenhuma circunstância, tais informações serão vendidas, alugadas, cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial.

A PML se compromete a não utilizar e-mails fornecidos para políticas de Spam ou envio de e-mails indesejados.

1.4. Alteração e exclusão dos dados da conta de usuário

Você tem o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais a qualquer momento. A exclusão dos dados de usuário pode ser feita diretamente pela página de perfil do usuário no Aplicativo ou pela página web acessível pelo link:  https://app.linhares.es.gov.br/linharesdigital/exclusaoconta/index.html

II – TERMOS DE USO

2.1 Orientações Gerais

A depender do serviço disponível no Aplicativo, você deverá estar logado em sua Conta de Usuário para poder utilizá-lo. Caso você opte por não criar a conta de usuário mediante o cadastro previsto no item 1.1 desta Política, você não poderá acessar determinados serviços disponíveis no Aplicativo, ficando habilitadas apenas as funções de navegação e visualização de informações.

Conforme o serviço disponibilizado, o Aplicativo poderá requerer acesso à câmera do dispositivo e/ou ao sistema de geolocalização do seu dispositivo móvel. Ou seja, o acesso do Aplicativo a estas funções do dispositivo móvel somente ocorrerá após sua autorização e será utilizado somente para a finalidade para as quais foram acessadas.

Alertamos, também, que caso você não concorde com os termos desta Política, não faça o uso do Aplicativo de forma integral, utilizando-se somente dos serviços para os quais concorde como tratamento de seus dados pessoais e/ou pessoais sensíveis, conforme o caso.

2.2 Porque coletamos e tratamos os seus dados

Coletamos os seus dados pessoais para cumprir obrigação legal e para que a administração pública possa disponibilizar para você serviços de forma mais eficiente, simplificada e em múltiplos canais de acesso, inclusive remotos, tendo por objetivo a execução de uma política pública de facilidade do uso dos serviços em canais eletrônicos (governo eletrônico).

Ainda, coletamos os seus dados pessoais cadastrais, criando uma Conta de usuário, de modo que você tenha maior segurança em realizar suas solicitações e acessar determinados serviços públicos disponíveis no Aplicativo, ou seja, você cria sua senha e somente você poderá se utilizar dos seus dados para abrir uma solicitação ou enviar contribuições, sendo um mecanismo de segurança para você e para a PML, buscando evitar fraudes.

Mas, também coletamos os seus dados para nosso legítimo interesse, para que possamos oferecer o melhor serviço para você usuário, permitindo que a PML avalie a preferência dos usuários que demonstrem a necessidade de futuras alterações.

3. Compartilhamento de Dados

O cadastramento de conta de usuário no Aplicativo, assim como dados fornecidos para atendimento dos serviços requeridos, poderão ser compartilhados com outros sistemas de gestão da PML, única e exclusivamente para o atendimento da solicitação do serviço público requerido pelo usuário, sempre em concordância com os termos apresentados nesta política.

A PML não vende, aluga ou compartilha seus dados pessoais com terceiros. No entanto, podemos compartilhar seus dados com entidades governamentais e autoridades competentes, quando necessário, para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

4. Armazenamento e segurança dos dados

A PML não medirá esforços para armazenar e manter os seus dados protegidos, em ambiente seguro e controlado. Para isso buscaremos armazená-los com as melhores práticas de segurança, inclusive com práticas de controle de acesso.

Buscaremos manter relações comerciais com empresas que mantêm, no mínimo, o mesmo nível de segurança que nós aplicamos, com contratos que não violam essa Política.

Nos comprometemos a implementar medidas contínuas, sejam físicas, técnicas ou administrativas, de segurança da informação no tratamento dos seus dados e informações. Buscamos, desta maneira, proteger os seus dados contra acessos não autorizados, ou mesmo destruição, perda, alteração ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, seja por situação acidental ou intencional.

Internamente, os seus dados serão acessados por funcionários da PML, empregados ou terceirizados, apenas no limite do necessário, de acordo com instruções expressas mediante obrigação contratual de sigilo e confidencialidade dos dados pessoais e/ou pessoais sensíveis tratados.

5. Disponibilidade do Aplicativo

A PML se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário.

6. Direitos autorais e propriedade intelectual

Os documentos, conteúdos e criações contidos ​​neste Aplicativo, pertencem ​aos seus criadores e são protegidos por leis nacionais e internacionais. Não podem ser modificados, ​alterados ou ​​​atualizados​ ​de qualquer maneira sem autorização prévia da PML.

III – CONSIDERAÇÕES FINAIS

7. Alterações na Política de Privacidade

A PML se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados para refletir os interesses da gestão pública de Linhares, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio Aplicativo e na página web acessível pelo link: https://app.linhares.es.gov.br/politica-de-privacidade/.

Se por acaso você não concordar com qualquer alteração desta Política, você deverá interromper o uso do Aplicativo. Caso contrário, a manutenção do Aplicativo e utilização dos seus serviços acarretará no seu aceite à nova versão da Política.

8. Eventuais violações à Política de Privacidade e Termos de Uso

Fica eleito o Foro da Comarca do município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, que serão regidos pelas leis brasileiras.

9. Contato

Caso tenha dúvidas ou preocupações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco pelo seguinte email: lgpd@linhares.es.gov.br .

Encarregada de dados do Município de Linhares/ES: Alessandra Ribeiro Dias.

Ao utilizar o Aplicativo Linhares Digital, você concorda com os termos descritos nesta Política de Privacidade. Última atualização: 08/09/2023.